NR-7 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO
DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)
Descrição:
01) O que é uma "NR"?
02) De que trata a Lei n. 6.514?
03) Onde se encontra esta lei?
04) Como surgiram as NRs?
05) Como ter acesso a esta portaria?
06) E o que é a NR-7?
07) De que trata a NR-7?
08) Como se faz o PCMSO?
09) O que significa estar articulado com as demais NR5?
10) É obrigatório implementar o PCMSO?
11) A partir de quantos empregados o PCMSO deve ser implementado?
12) E se o PCMSO não for elaborado e implementado?
13) Como saber o valor das multas?
14) Quem elabora o PCMSO?
15) O que é o coordenador do PCMSO?
16) Como escolher o coordenador?
17) Médico do trabalho precisa ter registro do Ministério do Trabalho?
18) O PCMSO precisa ser registrado?
19) Quem realiza os exames médicos?
20) O que é o ASO?
21) Qualquer atestado tem validade para fins ocupacionais?
22) O que deve conter o ASO?
23) O que significa estar "apto" para o trabalho?
24) O que significa "aptidão para a função"?
25) Como se elabora o PCMSO?
26) Os custos do PCMSO podem ser repassados ao empregado?
27) A empresa é obrigada a comprovar que custeou o PCMSO?
28) Os exames complementares podem ser feitos pelo SUS?
29) PCMSO precisa de relatório?
30) Quanto custa o PCMSO?
31) Direitos trabalhistas

01) O que é uma "NR"?
"NR" é a abreviatura de "Norma Regulamentadora", nomenclatura utilizada pela Portaria n. 3.214/78, emitida pelo Ministério do Trabalho, para regulamentar a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
02) De que trata a Lei n. 6.514?
Esta lei alterou o chamado "Capítulo V do Título II" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Consolidação já existia desde 1943 e, com a alteração introduzida por esta lei, ampliou bastante as exigências de cuidados com a saúde e a segurança no trabalho.
03) Onde se encontra esta lei?
O conteúdo desta lei já foi transcrito para a CLT. Quando você estiver lendo o Capítulo V do Título II da CLT, você estará lendo os artigos que a Lei n. 6.514/77 determinou.
04) Como surgiram as NRs?
A Lei n. 6.514/77 mandava, em vários artigos, que o Ministério do Trabalho emitisse normas que regulamentassem com mais detalhes os assuntos que a própria lei estava trazendo. Então, em junho de 1978, o Ministério do Trabalho editou a Portaria n. 3.214. Esta Portaria é constituída de "capítulos" que receberam a denominação de Normas Regulamentadoras e é este o modelo que existe até hoje.
Algumas NRs já foram alteradas depois de 1978 mas continuam fazendo parte da mesma Portaria (n. 3.214, do Ministério do Trabalho).
05) Como ter acesso a esta portaria?
A Portaria n. 3.214/78 é vendida na forma de livro em livrarias jurídicas e em livrarias médicas. Na capa do livro vem escrito "Segurança e Medicina do Trabalho". Você deve estar atento para pedir sempre a última edição a fim de não ficar com um livro desatualizado. O leitor também pode encontrar as Normas Regulamentadoras no site do Ministério do Trabalho na internet (http://www.mtb.gov.br/).
06) E o que é a NR-7?
NR-7, Norma Regulamentadora nº 7, é o sétimo capítulo, a sétima Norma, contida na Portaria n. 3.214/78. Atualmente esta Norma recebe o nome de "PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupadonal" (anteriormente a dezembro de 1994 era chamada simplesmente "Exames Médicos").
07) De que trata a NR-7?
Esta Norma Regulamentadora estabelece que todos os empregadores, e instituições que admitam trabalhadores como empregados (independentemente da quantidade de empregados), têm a obrigatoriedade de elaborar e implementar um programa de saúde ocupacional (PCMSO) para sua empresa com o objetivo de promover e preservar a saúde de seus trabalhadores.
08) Como se faz o PCMSO?
O PCMSO é um documento escrito que norteará as ações práticas do programa. A NR-7 tem um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo o Programa que ela manda instituir e executar: são as suas "diretrizes". Diz também que deve estar articulada com as demais NRs.
09) O que significa estar articulado com as demais NR5?
O PCMSO não é um programa isolado e que se basta a si mesmo. Não! Ele deverá sempre levar em consideração o que dizem as demais NRs! Por exemplo: se, ao implementar a NR-9 (PPRA — Programa de Prevenção de Risco Ambiental), encontra-se ruído insalubre no ambiente, então o PCMSO determinará a realização de audiometrias. Se a NR-6 fala que o protetor auricular é um equipamento de proteção individual, o médico deverá indicá-lo para aquele trabalho (as medidas preventivas e/ ou coletivas ainda não forem eficientes ou possíveis). Se a NR-6 diz que não se deve trabalhar com calçados abertos (item 6.3. 1. O empregado deve trabalhar calçado, ficando proibido ouso de tamancos, sandálias, chinelos), então, assim deverá o médico orientar a sua empresa. Estes são apenas alguns exemplos.
10) É obrigatório implementar o PCMSO?
Sim! A Norma Regulamentadora é clara. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas,